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Responsabilização em Estacionamentos

Postado Por: Thamires Ratti em 7 de junho de 2016.


A Ineficácia das Placas de Não Responsabilização em Estacionamentos

É comum se deparar com placas em estacionamentos contendo dizeres como “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”.

Após ler “o aviso” o cliente dá uma olhada no interior de seu veículo, verificando se ão deixou nada de valor, e segue seu caminho.

Porém, essas placas não tem valor algum. Elas não eximem o proprietário do estacionamento da responsabilidade pelos veículos deixados sob seu cuidado.

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O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento com a Súmula 130, que precê: “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”.

O Estabelecimento é objetivamente responsável – seja ele supermercado, shopping, ou qualquer outro estabelecimento que forneça o serviço de guarda de veículos, pago ou não –  terá o dever de reparação proporcional ao prejuízo que o cliente sofrer.

Entende-se que, no caso dos estacionamentos privados, uma vez que há um custo para que o cliente possa utilizá-los, o dever de proteção do veículo é indispensável.

Por sua vez, no caso dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais, em sua maioria oferecidos como cortesia, parte-se do pressuposto de que se uma empresa oferece o serviço, este deve ser plenamente executado. Basta que o proprietário se coloque na posição de garantidor do veículo, por murar ou gradear o local ou ainda por colocar vigilantes, porteiros etc.

Logo, se a guarda aos veículos é falha, o estabelecimento é responsável por indenizar o cliente prejudicado.

Portanto, avisos como “não nos responsabilizamos pelo veículo ou pelos objetos deixados no veículo”, chamados pelo Direito de cláusulas de não-indenizar, não são admitidos como lícitos.



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