Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut

TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 11 de julho de 2019.


TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia Por Terceirização Ilegal na Educação Infantil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria realizada pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) da corte sobre repasses de R$ 7.804.487,72 feitos entre 2009 e 2015 pela Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS). O objetivo da parceria era obter auxílio na manutenção de creches desse município do Noroeste paranaense.

Contudo, conforme apontado pelos servidores responsáveis pela fiscalização, o atendimento nos locais era feito integralmente por funcionários da entidade conveniada. Tal prática é proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o acesso a cargos públicos se dará mediante concurso, além de ferir o artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que as despesas com terceirizados não foi contabilizada como gastos com pessoal.

PMA - TCE-PR Multa Ex-Prefeitos - Id

O TCE-PR aprovou parcialmente o Relatório de Auditoria sobre repasses da
Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS)
que administra as Creches. Por irregularidades multou dois ex-prefeitos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, decidiu pela aplicação de multas aos gestores responsáveis, em concordância com as manifestações da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) sobre o caso.

Enquanto o ex-prefeito Pedro Nunes da Mata (gestão 2009-2012) foi penalizado em R$ 5.803,92, seu sucessor, Amarildo Ribeiro Novato (gestão 2013-2016), recebeu multas que somam R$ 4.352,94. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo.

Além disso, Bonilha decidiu expedir recomendação ao Município de Altônia e à AAAS, para que ambos revisem e implementem melhorias em seus controles internos administrativos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas inconformidades.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 21 de maio. Amarildo Ribeiro Novato já ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1352/19 – Segunda Câmara, veiculado em 3 de junho, na edição nº 2.071 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso (Processo 400489/19) será julgado ainda na Segunda Câmara do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução das sanções de multas aplicadas na decisão original.

Serviço

Processo : 452069/15
Acórdão nº: 1352/19 – Segunda Câmara
Assunto: Relatório de Auditoria
Entidade: Município de Altônia
Interessados: Amarildo Ribeiro Novato e Pedro Nunes da Mata
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais

Barça Sucesso de Vendas no Brasil
É bastante perceptível o fato de clubes estrangeiros estarem ganhando cada vez mais espaço entre os torcedores brasileiros....

Arrecadação e Distribuição de Alimentos Iporã
A pandemia do COVID-19 não impede as boas ações em Iporã. Através do Projeto Servir em Amor já foram arrecadados e distribuídos uma tonelada de alimento...
Douglas-Alberto-Coaching-02-A-Id
O Que o Espelho Mostra pra Você?
Na Coluna Coaching Douglas Alberto traz uma reflexão sobre como nos vemos. Explica que os limites impostos aos bonsais, que são mini árvores, os impedem de c...
Equipe-Sul-Brasil
Final Emocionante
Após empatar no tempo regulamentar, a decisão aconteceu através de cobranças de pênaltis. E aí, a equipe da Sul Brasil levou a melhor vencendo por 3x1 e f...



Conteúdos Relacionados

Classificados
Alice é a Assistente Virtual do Sicoob
Durante o período da quarentena, o uso dos canais digitais do Sicoob cresceu 37% em quantidade de transações. A Alice é a Assistente Virtual foi lançada neste período.
Sicoob: Sucesso Crédito a Pequenos Negócios
Segundo o Sebrae o Sicoob alcança o maior índice de sucesso na concessão de crédito a pequenos negócios. Pesquisa foi realizada entre o fim de abril e o início de maio.
Sicoob Disponibiliza Prorrogação de Dívidas
O Sicoob Arenito iniciou a prorrogação das parcelas referentes as dívidas de micro e pequenas empresas. Estas parcelas serão migradas para o final do cronograma de pagamentos.
Prevenção ao Coronavirus no Bom Preço Max
Confira as Ofertas da Semana da Prevenção ao Coronavirus no Supermercado Bom Preço Max, válidas até 21 de Março de 2020 na lojas de Altônia e Iporã.
  • Voltar
  • Avancar