Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut

TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 11 de julho de 2019.


TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia Por Terceirização Ilegal na Educação Infantil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria realizada pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) da corte sobre repasses de R$ 7.804.487,72 feitos entre 2009 e 2015 pela Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS). O objetivo da parceria era obter auxílio na manutenção de creches desse município do Noroeste paranaense.

Contudo, conforme apontado pelos servidores responsáveis pela fiscalização, o atendimento nos locais era feito integralmente por funcionários da entidade conveniada. Tal prática é proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o acesso a cargos públicos se dará mediante concurso, além de ferir o artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que as despesas com terceirizados não foi contabilizada como gastos com pessoal.

PMA - TCE-PR Multa Ex-Prefeitos - Id

O TCE-PR aprovou parcialmente o Relatório de Auditoria sobre repasses da
Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS)
que administra as Creches. Por irregularidades multou dois ex-prefeitos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, decidiu pela aplicação de multas aos gestores responsáveis, em concordância com as manifestações da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) sobre o caso.

Enquanto o ex-prefeito Pedro Nunes da Mata (gestão 2009-2012) foi penalizado em R$ 5.803,92, seu sucessor, Amarildo Ribeiro Novato (gestão 2013-2016), recebeu multas que somam R$ 4.352,94. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo.

Além disso, Bonilha decidiu expedir recomendação ao Município de Altônia e à AAAS, para que ambos revisem e implementem melhorias em seus controles internos administrativos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas inconformidades.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 21 de maio. Amarildo Ribeiro Novato já ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1352/19 – Segunda Câmara, veiculado em 3 de junho, na edição nº 2.071 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso (Processo 400489/19) será julgado ainda na Segunda Câmara do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução das sanções de multas aplicadas na decisão original.

Serviço

Processo : 452069/15
Acórdão nº: 1352/19 – Segunda Câmara
Assunto: Relatório de Auditoria
Entidade: Município de Altônia
Interessados: Amarildo Ribeiro Novato e Pedro Nunes da Mata
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais

Chineses Tentam Dirigir Carro com a Mente
Chineses Tentam Dirigir Carro com a Mente  Volvo, Mercedes-Benz e Tesla são os fabricantes de automóveis que mais têm investido em tecnologia e em sistem...

2015 Foi o Ano do UFC
Entre os 10 esportistas que tiveram nomes mais buscados no Google no Brasil, seis são de lutadores de MMA. Surpreso?...
Times-em-Destaque-4-Toque-de-Bola-Id
Toque de Bola Diferente e Melhor
O Colunista Carlos Rodrigues reforça seu compromisso de acompanhar e comentar o Futebol Regional. Que em 2018 o Toque de Bola seja diferente e ainda melhor....
Douglas-Alberto-Coaching-Primeira-Matéria
O Que Quebra uma Empresa?
O empresário empreendedor Douglas Alberto contribuirá com conteúdo na Rede Amerios escrevendo artigos na Coluna Coaching. Leia a primeira postagem com o tema...



Conteúdos Relacionados

Classificados
Agora é a Vez de Iporã: Arraiá do Bom Preço Max
Confira as Ofertas Semanais do Supermercado Bom Preço Max, válidas até 20 de julho de 2019 nas lojas de Altônia e Iporã.
Oferta Maluca no Supermercado Luiz
Confira a Oferta Maluca no Supermercado Luiz, válida para 15 de Julho de 2019.
Vagas de Emprego em Altônia
A Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários oferecem diversas vagas em 25/06/2019 na cidade de Altônia. Confira!
Melhor Preço, Melhor Prazo no Mendes
Confira as Ofertas do Melhor Preço, Melhor Prazo no Supermercado Mendes em Pérola, validas até 22 de maio de 2019.
  • Voltar
  • Avancar