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Nota de Esclarecimento de Voto em Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 19 de agosto de 2020.


Nota de Esclarecimento de Voto em Altônia

O Portal Altônia recebeu na tarde desta quarta-feira, 19 de agosto de 2020, uma nota de esclarecimento de voto enviada pelo Vice Presidente da Câmara dos Vereadores de Altônia, Vereador Adão dos Santos. Nesta nota ele esclarece porque votou favorável ao Projeto de Lei nº 018/2020 em 17/08/2020 sobre o aumento de alíquotas de contribuição previdenciária cobrada dos servidores públicos municipais, tanto em atividade como também dos aposentados.

Espaço aos Demais Vereadores

O Portal Altônia oferece o mesmo espaço para os demais vereadores que desejem explicar a razão do seu voto neste Projeto de Lei que gerou uma certa polêmica na cidade.

Projeto de Lei Apresentado pelo Prefeito Claudenir Gervasone

Este projeto de Lei foi enviado pelo Prefeito Claudenir Gervasone e colocado em votação atendendo uma determinação Federal após a aprovação da Reforma Previdenciária. Todos os municípios brasileiros terão que aprovar esta lei ou estarão descumprindo a legislação e sujeitos a sanções. Uma destas sanções é perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que impede o município de  recebimento de verbas da união federal.

Cidades da Região que Aprovaram esta Lei

Em nossa região os municípios de Umuarama, Pérola, São Jorge do Patrocínio e Esperança Nova já aprovaram esta lei. Em Altônia o Projeto de Lei foi reprovado com cinco votos contra e três votos a favor. Veja a seguir como votaram os oito vereadores, de uma vez que o Presidente da Câmara, o Vereador Pedro Nunes da Mata só votaria se desse empate.

Votos a Favor do Projeto em ordem alfabética:

    • Adão dos Santos
    • Fernando Cromoforte
    • Paulinho Barbosa

Votos Contra o Projeto em ordem alfabética:

    • Alexandre do Conselho
    • Gabriel Barbosa
    • Laércio Escola
    • Leonel da Ambulância
    • Marlene do Pitu

Veja a seguir a nota de esclarecimento emitida pelo Vereador Adão dos Santos.

Nota de Esclarecimento de Votação - ID2

NOTA DE ESCLARECIMENTO

No dia 17/08/2020 foi reprovado na Câmara Municipal de Altônia o Projeto de Lei nº 018/2020, o qual previa a alteração da Lei nº 641/2007 a fim de aumentar as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos municipais.

A alteração da alíquota é uma exigência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, com base na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), a qual determinou que os Estados e Municípios devem estabelecer uma alíquota de ao menos 14% ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.

O ente — estado ou município — que não se adequar às normas em questão poderá ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o que acarretará, por exemplo, restrições para operações de crédito, recebimento de transferências voluntárias e financiamentos de órgãos da União.

Dessa forma, diante da repercussão de notícias afirmando que o Projeto de Lei 018/2020 tratava-se de aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores e também de taxação nos salários dos aposentados, venho a público afirmar que o meu voto favorável baseou-se nos seguintes pontos:

a) A alteração da alíquota mencionada atinge apenas os servidores públicos municipais, e não os trabalhadores e aposentados em geral.

b) O Município que não realizar a adequação da Lei nos termos Emenda Constitucional nº 103/2019 ficará irregular e poderá sofrer as sanções informadas no terceiro parágrafo.

Meu mandato é pautado na honestidade e busca pelo bem comum, razão pela qual venho através da presente nota esclarecer o meu voto e informar a população acerca das consequências da inadequação da Lei Municipal a Emenda Constitucional supracitada.

Vereador Adão dos Santos
Vice Presidente da Câmara dos Vereadores de Altônia

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