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Novo Decreto 044 /2020 de Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 31 de março de 2020.


Novo Decreto 044 /2020 de Altônia Assinado em 31/03/2020

Confira o novo decreto em Altônia regulamentando as atividades no município.

Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelece critérios sanitários para o funcionamento do setor produtivo, comercial e público do Município de Altônia e dá outras providências.

Clique no link abaixo e veja o documento em PDF:

Decreto 044 /2020 de Altônia Assinado em 31/03/2020

PMA - Decreto COVID-19 - Id3

Segue o texto original do Decreto 044/2020:

DECRETO Nº 044/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelece critérios sanitários para o funcionamento do setor produtivo, comercial e público do Município de Altônia e dá outras providências.

CLAUDENIR GERVASONE – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Art. Nº 67, incisos VII da Lei Orgânica do Município e Considerando o Decreto Municipal nº 036/2020 de 19 de março de 2020 com nova redação dada pelo Decreto 042/2020 de 26 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º – As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do município de Altonia – PR., ficam definidas nos termos deste Decreto, em consonância com o Decreto Municipal nº 036/2020 de 19 de março de 2020 com nova redação dada pelo Decreto 042/2020 de 26 de março de 2020, para o fim de reestabelecer e regulamentar o funcionamento do setor produtivo e comercial de nosso Município.

Art. 2º – Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, bancos, lotéricas, prestadores de serviços, autônomos e escritórios de profissionais liberais e da área produtiva de nosso município, poderão realizar suas atividades comerciais, desde que cumpram integralmente as regulamentações sanitárias descritas nesse Decreto, por serem medidas de controle, prevenção e diminuição da contaminação humana pelo COVID-19.

§1º – Ficam excepcionadas para reestabelecimento das atividades as Igrejas, Escolas públicas e particulares, festas e eventos públicos ou particulares, casas noturnas e locais de eventos, clubes e associações recreativas, parques infantis, academias ao ar livre e similares, que deverão permanecer com suas atividades suspensas, como medida de isolamento em ambiente com aglomeração.

§2º – Todos os estabelecimentos e atividades permitidas a funcionarem, conforme caput, deverão respeitar as regras sanitárias para isolamento racional que permita o controle do fluxo de pessoas e a conscientização dos seus colaboradores e clientes no sentido de ajudar na propagação das regras e informações constantes desse decreto e demais documentos de regramento sanitário;

§3º Em hipótese alguma será permitida a aglomeração de pessoas nos estabelecimentos em funcionamento, cabendo ao proprietário e/ou responsável adotar as medidas para dispersão das pessoas, como medida de isolamento social;

§4º Os estabelecimentos comerciais que permanecerão abertos, autorizados na forma desse Decreto, deverão adotar as medidas de prevenção estabelecidas, bem como aquelas que forem determinadas pelas autoridades sanitárias, sem prejuízo das que forem impostas pelos Órgãos de Saúde Federal e Estadual competentes;

§5º As medidas restritivas ora impostas aos estabelecimentos constantes no caput deste Artigo, implicam na suspensão e/ou restrição de atividades autorizadas pelo Alvará de Licença de Funcionamento concedido, em razão de saúde pública, e o seu descumprimento implicará na cassação do alvará e fechamento do estabelecimento, sem prejuízo de eventuais multas;

§6º – O descumprimento das medidas sanitárias determinadas pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos e atividades permitidas, implicará no fechamento do estabelecimento e/ou suspensão das suas atividades pela Vigilância Sanitária, podendo essas se valer do auxílio da força policial, bem como das penalidades de multas e sanções previstas no o Decreto Municipal nº 036/2020 de 19 de março de 2020 com nova redação dada pelo Decreto 042/2020 de 26 de março de 2020.

Art. 3º – Fica suspenso atendimento ao público no paço municipal ficando apenas o expediente interno no horário das 08h00m às 12h00m com a dispensa dos servidores do grupo de risco do coronavírus que farão o teletrabalho;

§ 1º- Fica determinado que as atividades da secretaria de obras e serviços públicos sejam voltadas exclusivamente para o atendimento da coletividade(manutenção de estradas, ruas, limpeza e iluminação pública e atendimento dos serviços que se fizerem necessários na Secretaria de Saúde.

§ 2º- os servidores da Agencia do Trabalhador manterão atividades internas, sem atendimento presencial, no horário das 08h00m às 12h00m, atendendo as orientações do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF

Art. 4º – Com vistas à adoção de medidas sanitárias colaboradoras no combate à transmissão do novo coronavírus (COVID-19), sem prejuízo de outras recomendações dos Órgãos Sanitários Federais e Estaduais para funcionamento e desenvolvimento das atividades comerciais, industriais e autônomas, bem como das boas práticas sanitárias já utilizadas, faz as seguintes recomendações como condicionantes para seu funcionamento durante o período da pandemia, conforme os respectivos setores.

§ 1º – Aos Estabelecimentos comerciais lojistas com atividades de comercialização de artigos de vestuário, calçados, utensílios, papelaria, móveis, eletro-eletrônicos, auto peças, tintas, comércio de material de construção, comércio de materiais elétricos, comércio de produtos agropecuários e veterinários, pet shops e assemelhados , prestadores de serviços, prestadores de serviços unipessoais, cabeleireiros, pedicure, manicure, salão de beleza, barbeiros e assemelhados, profissionais liberais, escritórios contábeis, de assessoria, engenharia, transporte, clínicas odontológicas, fisioterapias, laboratórios e assemelhados, poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários das 09h00m às 18h00m e aos sábado das 09h00m ás 12h00m, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera, diminuindo em 50 % da sua capacidade normal;

c) Manter distância entre os clientes, evitando filas e proximidade dos presentes em salas de espera com afastamento mínimo de dois metros uns dos outros, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

d) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

e) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

f) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

g) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

h) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

i) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

j) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 2º Aos Estabelecimentos comerciais supermercados, açougues, mercearias, minimercados e assemelhados poderão funcionar de segunda feira a sábado das 09h00m ás 18h00m, exceto aos domingos e feriados e desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Limitar o número de pessoas a fim de evitar aglomeração de forma a mantê-las distantes umas das outras em no mínimo dois metros, diminuindo em 50 % da sua capacidade normal;

c) Evitar formação de filas tanto fora como dentro do estabelecimento, com pessoas próximas umas das outras em distância inferior a dois metros;

d) Manter álcool gel 70% em todos os caixas, orientando a utilização após cada atendimento;

e) Realizar a higienização com álcool no mínimo 70% em todos puxadores de carrinhos tanto de compras dos clientes como de transporte de mercadorias pelos funcionários;

f) Manter local com pia, torneira, sabonete líquido e porta papel para os usuários nos estabelecimentos que comercializam frutas e verduras em gôndolas;

g) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

h) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

i) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

j) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

k) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

l) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

m)Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

n) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 3º Aos Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos como pizzarias, pesqueiros, lanchonetes, restaurantes, churrascarias, sorveterias, bares, lojas de conveniências, tabacarias, quiosques, trailers lojas de conveniência, e assemelhados poderão funcionar de segunda feira a domingo e feriados das 09h00m às 21h00m desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo dois metros umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 50% da capacidade normal;

c) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

d) Realizar a higienização das mesas e cadeiras após o uso de cada cliente;

e) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

f) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados.

g) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

h) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

i) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

j) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

k) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

§ 4º Aos Estabelecimentos comerciais do ramo de panificadoras e assemelhados poderão funcionar de segunda feira a sábado nos horários das 06h30m às 18h00m, e aos domingos e feriados das 06h30m às 12h00m, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Limitar o número de pessoas a fim de evitar aglomeração de forma a mantê-las distantes umas das outras em no mínimo dois metros, diminuindo em 50 % da sua capacidade normal;

c) Evitar formação de filas tanto fora como dentro do estabelecimento, com pessoas próximas umasdas outras em distância inferior a dois metros;

d) Manter álcool gel 70% em todos os caixas, orientando a utilização após cada atendimento;

e) Realizar a higienização com álcool no mínimo 70% em todos puxadores de carrinhos tanto de compras dos clientes como de transporte de mercadorias pelos funcionários;

f) Manter local com pia, torneira, sabonete líquido e porta papel para os usuários nos estabelecimentos que comercializam frutas e verduras em gôndolas;

g) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

h) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

i) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

j) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

k) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

l) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

m) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

n) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 5º As academias poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários das 05h30m às 21h00m, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Limitar o número de pessoas a fim de evitar aglomeração de forma a mantê-las distantes umas das outras em no mínimo dois metros, diminuindo em 50 % da sua capacidade normal;

c) Evitar formação de filas tanto fora como dentro do estabelecimento, com pessoas próximas umas das outras em distância inferior a dois metros;

d) Manter álcool gel 70% em todos os equipamentos orientando a utilização após cada uso;

e) Realizar a higienização com álcool no mínimo 70% em equipamentos após cada uso;

f) Manter local com pia, torneira, sabonete líquido e porta papel para os usuários;

g) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

h) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

i) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

j) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

k) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

l) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

m) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

n) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 6º – Os prestadores de serviços de industria, confecção, facção, lavanderias industriais, hotelaria, produtoras e distribuidoras alimentícias e de laticinios e assemelhados terão expediente normal e deverão seguir as seguintes recomendações:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as separadas no mínimo dois metros umas das outras;

c) Diminuir a quantidade de colaboradores no ambiente de trabalho, com escalonamento, adaptação de rotinas de produção ou outros metodos que diminua a intensidade de pessoas no mesmo local, proporcionando sempre que possível, um profissional da área da saúde para controlar os sintomas e condições clinicas dos colaboradores na entrada e durante o horário de serviço, por ser um logar que naturalmente terá um número de pessoas maior, por se dispor de linha de produção;

d) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

e) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados;

f) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

g) Dispor os trabalhadores no ambiente de trabalho de forma a manter a distância mínima de dois metros uns dos outros.

h) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

i) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente;

§ 7º. Os estabelecimentos bancários, correios, lotéricas, correspondentes bancários, casas financeiras de crédito, representantes e assemelhados poderão funcionar de segunda a sexta feira nos horários das 09h00m às 18h00m e aos sábado das 09h00m ás 12h00m, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Disponibilizar o horário diferenciado ou o período da manhã de segunda a sexta feira, todo para atendimento prioritário de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

b) Disponibilizar o horário da tarde de segundas a sextas feiras para atendimento ao público geral que não esteja no grupo de pessoas relacionadas no item anterior, porém respeitando o atendimento presencial que sejam essenciais;

c) São atendimentos presenciais e essenciais, pagamento de aposentadorias, benefícios assistenciais, outros benefícios que o governo venha a criar para a população nesse período de pandemia, e demais serviços que as instituições financeiras venham a julgar essenciais;

d) Disponibilizar pessoas para organizar e orientar seu público alvo das normas e horários, distribuição de álcool gel para as pessoas se higienizarem durante o aguardo no atendimento, bem como durante o atendimento, e nos casos que requeira maior cuidado, como pessoas que apresentem tosse contínua, que seja fornecido máscara para proteção do ambiente e das demais pessoas;

e) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

f) Evitar aglomeração de pessoas em salas de espera;

g) Manter distância entre os clientes, evitando proximidade dos presentes, devendo manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

h) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

i) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto de mão;

j) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

k) Realizar a higienização de todos os ambientes diariamente;

l) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus;

m) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento, com sintomas de coronavírus como tosse, coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

§ 8º – Fica proibida a exploração de qualquer tipo de jogo nos estabelecimentos comerciais em todo o território municipal.

Art. 5º – O Município utilizará do seu Poder de Polícia, inclusive solicitar o auxílio das forças policiais, caso haja o descumprimento do disposto nesse Decreto, sem prejuízo da imposição de multas e cassação de alvará de funcionamento.

Art. 6º – O descumprimento às determinações deste Decreto, bem como às normas estabelecidas para o combate ao Coronavirus poderá configurar crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal) ou ainda crime contra a saúde pública (artigo 268 do Código Penal), sem prejuízo das sanções administrativas.

Art. 7º – A adoção de medidas previstas neste Decreto deverá ser considerada pela iniciativa privada em regime de colaboração no enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, bem como, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

Art. 8º – Os velórios ficarão restritos aos familiares, que deverão envidar esforços para manter distância e aglomerações o máximo de tempo possível, devendo as empresas prestadoras de serviços manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente, sem prejuízo de outras orientações emitidas pela Vigilância Sanitária. Parágrafo único. Caso compareça algum familiar, seja residente no município ou fora, com sintomas de Coronavirus, deverá ser comunicado imediatamente às autoridades sanitárias do município.

Art. 9º – Essas medidas poderão sofrer alterações a qualquer tempo tanto para aumentar ou diminuir as condicionantes sanitárias, que sejam necessárias para o combate à transmissão humana pelo COVID-19 em nosso município; Art. 10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seu efeito por tempo indeterminado.

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 31 dias do mês de Março de 2020.

CLAUDENIR GERVASONE

Prefeito Municipal

 

Novo Decreto Regulamenta Isolamento Social em Altônia

Decreto Nº 036/2020 de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor Extraordinário das ações de Prevenção e Contingenciamento do COVID-19, revoga o Decreto nº035/2020 e dá outras providências.

Clique na imagem abaixo e veja a versão do Decreto em PDF:

PMA - Decreto 036 COVID-19 - id

DECRETO Nº 036/2020 de 19 de março de 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor Extraordinário das ações de Prevenção e Contingenciamento do COVID-19, revoga o Decreto nº035/2020 e dá outras providências.

CLAUDENIR GERVASONE – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Art. Nº 67, incisos VII da Lei Orgânica do Município;

Considerando a pandemia declarada pela OMS – Organização Mundial da Saúde em razão da grande expansão do vírus COVID 19 (Coronavírus) a nível mundial; Considerando o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que diz respeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid – 19), sobretudo o seu artigo 3º, §7º, a possibilitar condutas aos gestores locais de saúde;

Considerando medidas a serem realizadas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná;

Considerando que o contágio ocorre a partir de pessoas infectadas. A doença pode se espalhar desde que alguém esteja a menos de 2 metros de distância de uma pessoa com a doença. A transmissão pode ocorrer por gotículas de salivas, espirros, tosses ou catarro que podem ser repassados por toque ou aperto de mão, objetos ou superfícies contaminadas pelo infectado;

Considerando que medidas devem ser adotadas para que não haja a circulação do vírus em nosso Município;

Considerando a responsabilidade municipal em elaborar e apresentar um Plano de Contingência referente as ações de prevenção, enfrentamento, fluxos de atendimentos e tratamento dos casos suspeitos e confirmados do vírus COVID 19;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor das ações de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

Parágrafo único. O Comitê terá a seguinte composição:

  • Tayla Mara Pissinato;
  • Marcia Cristina Marinho;
  • Fabio Zamberlan Cordeiro da Silva;
  • Maria José Amado Lima;
  • Érica Priscila Jardim de Oliveira.

Art. 2º – O Comitê reunir-se-á por convocação do Secretário de Saúde, ou a pedido do Prefeito municipal, para avaliar as ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, e articular as ações estabelecidas no Plano de Enfrentamento e Contingência da Doença.

Art. 3º – Em razão da emergência da saúde pública ficam adotadas, no Município de Altônia Estado do Paraná, de imediato, sem prejuízos de outras medidas propostas pelo Comitê, as seguintes medidas:

1. Suspensão das atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;

2. Suspensão do transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e à critério da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a suspensão dos serviços eletivos de Fisioterapia e Odontologia, mantendo apenas o atendimento aos casos de urgência;

3. Suspensão de toda e qualquer atividade esportiva, cultural, religiosa e outras promovida pelo poder público ou pela iniciativa privada que possa reunir pessoas;

4. Suspensão de visitas aos pacientes internados no Hospital Municipal de Altônia, excepcionando acompanhantes previstos em Lei e casos autorizados pela Direção clínica;

5. Suspensão da realização, pelo poder público ou pela iniciativa privada, de cursos, bem como de eventos que permita a aglomeração de qualquer número pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;

6. Suspensão da distribuição de medicamentos na Farmácia Municipal e nos postos de medicamentos das unidades de saúde para pessoas acima de 60 anos em tratamentos de doenças crônicas / doença mental, ficando autorizada a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde;

7. Recomendação da suspensão de visitas no Lar São Francisco de Assis de Altônia;

8. Recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa;

9. Suspensão, por tempo indeterminado, a partir de 21.03.2020 de todas as atividades nas escolas públicas e privadas, Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), Creches e similares no âmbito do Território do Município de Altônia;

10. Suspensão do atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública Municipal, ficando apenas as atividades internas no horário das 08h00m às 12h00m;

11. Estabelecer que os servidores da Agencia do Trabalhador manterão atividades internas, sem atendimento presencial, no horário das 08h00m às 12h00m, atendendo as orientações do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF

Art. 4º – É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados

1. Acima de 60 anos;

2. Com doenças crônicas;

3. Com problemas respiratórios; e

4. Gestantes e lactantes.

Parágrafo Único – na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste Artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo na remuneração.

Art. 5º – Fica determinado que o funcionamento das unidades Básicas de Saúde trabalhe com medidas de cautela e com o atendimento voltado aos pacientes com situações mais urgentes.

Art. 6º – Fica a Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência deste decreto, autorizada a promover remanejamento provisório de seus servidores conforme a necessidade na prestação do atendimento à saúde da população.

Art. 7º – Fica suspenso o efeito de todas as Portarias que concedem Licença aos servidores públicos municipais, com exceção das licenças para tratamento de saúde.

Art. 8º – Será realizado o remanejamento provisório de servidores de outras Secretarias, para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 9º – Determina a suspensão do funcionamento, pelo prazo de 07(sete) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, dos locais de prática de atividades físicas, como academias de musculação, ginástica e defesa pessoal.

Art. 10 – Determina a suspensão, pelo prazo de 07(sete) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, das atividades dos estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço tais como Cartórios, Escritórios, Tabelionato e similares, em todo o território do Município de Altônia.

Parágrafo Único – A determinação do caput deste artigo não se aplica aos mercados, supermercados, padarias, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, distribuidoras de água e gás.

Art. 11 – Determina a suspensão das atividades, pelo prazo de 07(sete) dias corridos a partir de 21 de março de 2020, dos estabelecimentos industriais em todo o território do Município de Altônia.

Art. 12 – Determina a suspensão, pelo prazo de 07(sete) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, do funcionamento das lojas de conveniências, tabacarias, casas noturnas e locais de eventos, clubes e associações recreativas, parques infantis, academias ao ar livre e similares.

Art. 13 – Fica determinado que, pelo prazo de 07(sete) dias corridos a partir de 20 de março de 2020, os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício tais como restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, trailers e similares, que suas atividades deverão ser realizadas através do sistema de entrega (delivery), ou seja sem consumação local.

Art. 14 – O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e estará sujeita a multa de 10(dez)a 100(cem) UFM – Unidade Fiscal do Município, ficando ainda sujeito às sanções civis e criminais.

Parágrafo Único – em caso de reincidência, além das penalidades previstas no caput deste artigo, será aplicado a pena de cassação da licença de funcionamento.

Art. 15 – Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 035/2020 de 18 de março de 2020, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal vereador Pedro de Paiva, aos 19 dias do mês de março de 2020.

CLAUDENIR GERVASONE

Prefeito Municipal

Prefeito de Altônia Decreta Medidas de Prevenção do COVID-19

O Prefeito de Altônia, Claudenir Gervasone assinou na tarde de ontem, 18 de março de 2020, o DECRETO 035-2020 com medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). Clique na imagem abaixo para ver o documento em PDF e veja também o texto  deste Decreto:

PMA - Decreto COVID-19 - Id

DECRETO Nº. 035/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), institui o Comitê Gestor Extraordinário do Plano de Prevenção e Contingenciamento do COVID-19 e dá outras providências.

CLAUDENIR GERVASONE – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere o Art. Nº 67, incisos VII da Lei Orgânica do Município;

Considerando a pandemia declarada pela OMS – Organização Mundial da Saúde em razão da grande expansão do vírus COVID 19 (Coronavírus) a nível mundial; Considerando o artigo 6º e 196, caput, da Constituição Federal, a enunciar a saúde como direito social, conferido a todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Considerando o disposto na Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que diz respeito às medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid – 19), sobretudo o seu artigo 3º, §7º, a possibilitar condutas aos gestores locais de saúde;

Considerando medidas a serem realizadas conforme orientação do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde do Paraná;

Considerando que o contágio ocorre a partir de pessoas infectadas. A doença pode se espalhar desde que alguém esteja a menos de 2 metros de distância de uma pessoa com a doença. A transmissão pode ocorrer por gotículas de salivas, espirros, tosses ou catarro que podem ser repassados por toque ou aperto de mão, objetos ou superfícies contaminadas pelo infectado;

Considerando que medidas devem ser adotadas para que não haja a circulação do vírus em nosso Município;

Considerando a responsabilidade municipal em elaborar e apresentar um Plano de Contingência referente as ações de prevenção, enfrentamento, fluxos de atendimentos e tratamento dos casos suspeitos e confirmados do vírus COVID 19;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19, de caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

Parágrafo único. O Comitê será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

  • Secretaria Municipal de Saúde;
  • Secretaria Municipal de Administração;
  • Procuradoria Jurídica;
  • Secretaria Municipal da Educação;
  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
  • Divisão de Segurança Pública;
  • Divisão de Turismo, Esporte e Cultura.

Art. 2º O Comitê reunir-se-á por convocação do Secretário de Saúde, ou a pedido do Prefeito municipal, para avaliar as ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde, e articular as ações estabelecidas no Plano de Enfrentamento e Contingência da Doença.

Art. 3º Em razão da emergência da saúde pública ficam adotadas, no Município de Altônia Estado do Paraná, de imediato, sem prejuízos de outras medidas propostas pelo Comitê, as seguintes medidas:

  1. Suspensão das atividades e eventos relacionados aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, inclusive reuniões do grupo de idosos;
  2. Suspensão do transporte sanitário para fora do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e emergência, para manutenção de tratamentos de alta complexidade, hemodiálise, gestação de alto risco e à critério da Secretaria Municipal de Saúde;
  3. Suspensão de toda e qualquer atividade esportiva, cultural, religiosa e outras promovida pelo poder público ou pela iniciativa privada que possa reunir grupo de pessoas;
  4. Suspensão de visitas aos pacientes internados no Hospital Municipal de Altônia, excepcionando acompanhantes previstos em Lei e casos autorizados pela Direção clínica;
  5. Suspensão da realização, pelo poder público ou pela iniciativa privada, de cursos, bem como de eventos que permita a aglomeração de qualquer número pessoas, em especial idosos, crianças e gestantes;
  6. Suspensão da distribuição de medicamentos na Farmácia Municipal e nos postos de medicamentos das unidades de saúde para pessoas acima de 60 anos em tratamentos de doenças crônicas / doença mental, ficando autorizada a entrega domiciliar destes medicamentos, pelos agentes comunitários de saúde;
  7. Recomendação da suspensão de visitas no Lar São Francisco de Assis de Altônia;
  8. Recomendar que pessoas com baixa imunidade (asma, pneumonia, tuberculose, HIV, câncer, renais crônicos e transplantados) evitem sair de casa;
  9. Suspensão, por tempo indeterminado, a partir de 20.03.2020 de todas as atividades nas escolas públicas e privadas, Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI), Creches e similares no âmbito do Território do Município de Altônia;
  10. Determinar à Secretaria de Saúde a realização da busca ativa de todos idosos, portadores de doenças crônicas e demais grupos de risco considerados pela referida Secretaria, para fins de monitoramento;
  11. Suspensão do atendimento ao público nos órgãos da Administração Pública Municipal, ficando apenas as atividades internas no horário das 08h00m às 12h00m;
  12. Estabelecer que os servidores da Agencia do Trabalhador manterão atividades internas, sem atendimento presencial, no horário das 08h00m às 12h00m, atendendo as orientações do Departamento do Trabalho e Estímulo à Geração de Renda da Secretaria Estadual da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF

Art. 4º É obrigatório o teletrabalho aos servidores públicos abaixo listados

  1. Acima de 60 anos;
  2. Com doenças crônicas;
  3. Com problemas respiratórios; e
  4. Gestantes e lactantes.

Parágrafo Único – na impossibilidade técnica e operacional de conceder teletrabalho aos servidores relacionados neste Artigo, deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo na remuneração.

Art. 5º – fica determinado o funcionamento normal em todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Fica a Secretaria Municipal de Saúde, durante a vigência deste decreto, autorizada a promover remanejamento de seus servidores conforme a necessidade na prestação do atendimento à saúde da população.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLAUDENIR GERVASONE

Prefeito Municipal

 

 

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