Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut

TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia

Postado Por: Nelson Lima em 11 de julho de 2019.


TCE-PR Multa Ex-Prefeitos de Altônia Por Terceirização Ilegal na Educação Infantil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou parcialmente Relatório de Auditoria realizada pela então Diretoria de Análise de Transferências (DAT) da corte sobre repasses de R$ 7.804.487,72 feitos entre 2009 e 2015 pela Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS). O objetivo da parceria era obter auxílio na manutenção de creches desse município do Noroeste paranaense.

Contudo, conforme apontado pelos servidores responsáveis pela fiscalização, o atendimento nos locais era feito integralmente por funcionários da entidade conveniada. Tal prática é proibida pelo artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que o acesso a cargos públicos se dará mediante concurso, além de ferir o artigo 18 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), já que as despesas com terceirizados não foi contabilizada como gastos com pessoal.

PMA - TCE-PR Multa Ex-Prefeitos - Id

O TCE-PR aprovou parcialmente o Relatório de Auditoria sobre repasses da
Prefeitura de Altônia para a Associação Altoniense de Assistência Social (AAAS)
que administra as Creches. Por irregularidades multou dois ex-prefeitos.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, decidiu pela aplicação de multas aos gestores responsáveis, em concordância com as manifestações da então Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR e do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR) sobre o caso.

Enquanto o ex-prefeito Pedro Nunes da Mata (gestão 2009-2012) foi penalizado em R$ 5.803,92, seu sucessor, Amarildo Ribeiro Novato (gestão 2013-2016), recebeu multas que somam R$ 4.352,94. As sanções estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR. Todas as quantias devem ser devidamente atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo.

Além disso, Bonilha decidiu expedir recomendação ao Município de Altônia e à AAAS, para que ambos revisem e implementem melhorias em seus controles internos administrativos, com o objetivo de prevenir a ocorrência de novas inconformidades.

Os demais membros da Segunda Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do dia 21 de maio. Amarildo Ribeiro Novato já ingressou com Embargos de Declaração, questionando pontos do Acórdão nº 1352/19 – Segunda Câmara, veiculado em 3 de junho, na edição nº 2.071 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Com relatoria do conselheiro Ivan Bonilha, o recurso (Processo 400489/19) será julgado ainda na Segunda Câmara do TCE-PR e, enquanto ele tramita, fica suspensa a execução das sanções de multas aplicadas na decisão original.

Serviço

Processo : 452069/15
Acórdão nº: 1352/19 – Segunda Câmara
Assunto: Relatório de Auditoria
Entidade: Município de Altônia
Interessados: Amarildo Ribeiro Novato e Pedro Nunes da Mata
Relator: Conselheiro Ivan Lelis Bonilha

Autor: Diretoria de Comunicação Social

Fonte: TCE/PR

Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais

Vagas de Emprego em Altônia
A Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários oferecem diversas vagas em 03/03/2020 na cidade de Altônia. Confira!...
Veterenos-Terra-Boa
Veteranos de Terra Boa empatam em Mariluz
Em amistoso disputado na manhã do último domingo em Mariluz, a equipe de Veteranos de Terra Boa fez um bom jogo e conseguiu um bom resultado ao empatar com os...
A-Rebimbela-Dia-de-Makita-Id
Sucesso no Dia de Makita
Com muitas participações, demonstrações e fechamentos de negócios, assim foi o Dia de Makita na loja de Altônia da A Rebimbela. O evento foi realizado na ...
COLAB-Id
Colab – Colaboradores do Brasil
A COLAB direciona seus lucros para doações em instituições de caridade. Com Fazendas em Xambrê-PR e Altônia-PR, trabalha com gado de corte, cavalos quarto...



Conteúdos Relacionados
Crime Institucionalizado
O Crime está se Institucionalizando O crime está se institucionalizando, estão perdendo a vergonha mesmo. Como se não bastassem os acordos espúrios, as trocas de favores, contratações de paren...


Classificados
Prevenção ao Coronavirus no Bom Preço Max
Confira as Ofertas da Semana da Prevenção ao Coronavirus no Supermercado Bom Preço Max, válidas até 21 de Março de 2020 na lojas de Altônia e Iporã.
Vagas de Emprego em Altônia
A Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários oferecem diversas vagas em 03/03/2020 na cidade de Altônia. Confira!
DoubleNet: Mais Velocidade Para Você
Agora os clientes da DoubleNet tem até quatro vezes mais velocidade. Quem tinha 25 MB agora tem 100 MB. Quem tinha 100 MB agora tem 400 MB.
8° Caminhadas na Natureza Altônia
A 8ª Caminhadas na Natureza em Altônia será realizada no próximo domingo, 1º de Setembro de 2019, no Circuito Lagoa Xambrê Comunidade Paineira II.
  • Voltar
  • Avancar