Siga-nos
  • Facebook
  • G+
  • Twitter
  • Orkut
comanda

Perda da Comanda: Saiba seus Direitos

Postado Por: Thamires Ratti em 9 de novembro de 2016.


Perda da Comanda: Saiba seus Direitos 

É comum que estabelecimentos comerciais de consumo estabeleçam multa, geralmente em valores abusivos, quando ocorre a perda ou extravio da comanda pelo cliente. Porém, o Código de Defesa do Consumidor considera essa prática ilegal e abusiva, porque o estabelecimento comercial não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas.

Cabe unicamente ao comerciante ter controle sobre o que a clientela consome, não devendo esta ser responsabilizada pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigada a pagar valores abusivos. Caso seja o cliente obrigado a pagar o valor pela perda da comanda, este deve imediatamente procurar seu advogado, para reaver em dobro o valor cobrado indevidamente.

O consumidor deve exigir do comerciante e emissão de nota fiscal especificando a que se referem os valores cobrados, para que sirva de prova em eventual processo judicial.  Por fim, é importante mencionar que a gorjeta do garçom NÃO É OBRIGATÓRIA, mesmo que ela esteja embutida no valor total da conta, o consumidor pode optar por não pagar, sem sentir-se constrangido!

 Fique atento aos seus direitos! Evite sofrer abusos! Fale com seu advogado.



Compartilhe:



Comentários | Comente pelo Facebook:



Deixe uma resposta


Destaques Regionais
Alunos-Unipar-no-Projeto-Jeová-Nissi-Id01
Dia das Crianças com Alunos da Unipar
Em 14 de Outubro, em comemoração ao Dia das Crianças, alunos do curso de Publicidade e Propaganda da Unipar estiveram apoiando dia recreativo com as criança...
ID-Thamires-Ratti
Direito do Consumidor
Damos boas vindas a Advogada Thamires Ratti que passa a colaborar com a Coluna Direito & Cotidiano, que foi criada com o intuito de levar informação acerca do...
AD-Altônia-Homenagem-Pr-Manoel-Id
Pr Manoel Recebe Homenagem
Foi realizada na noite de 25 de novembro uma solenidade na Câmara Municipal de Esperança Nova homenageando o Pastor Manoel Rodrigues dos Santos da Assembleia ...

Dia ‘D’ de Combate ao Mosquito da Dengue
A Divisão de Vigilância em Saúde da Prefeitura, por orientação da Secretaria de Estado da Saúde, realiza nesta quarta-feira, 9, uma série de ações moti...



Conteúdos Relacionados
Crime Institucionalizado
O Crime está se Institucionalizando O crime está se institucionalizando, estão perdendo a vergonha mesmo. Como se não bastassem os acordos espúrios, as trocas de favores, contratações de paren...


Classificados
Ofertas do Dia das Mães no Mendes
Confira as Ofertas da Quinta das Carnes no Supermercado Mendes em Pérola, validas para 16 de maio de 2019.
Amor em Dobro do Bom Preço Max
Venha para o Supermercado Bom Preço Max, aproveite as ofertas válidas até 18 de Maio nas lojas de Altônia e Iporã. Participe da promoção AMOR em DOBRO e concorra a três carrinhos cheios.
Vagas de Emprego em Altônia
A Agência do Trabalhador de Altônia em parceria com empresários oferecem diversas vagas em 14/05/2019 na cidade de Altônia. Confira!
Projeto Justiça no Bairro na Comarca de Altônia
O Programa Justiça no Bairro esteve presente no Município e Comarca de Altônia entre 02 a 05 de Abril de 2019. Foram expedidas 550 Carteiras de Identidades e 100 Perícias Médicas.
  • Voltar
  • Avancar