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Direito do Consumidor

Postado Por: Thamires Ratti em 3 de dezembro de 2015.


Nova Coluna sobre Direito & Cotidiano

Damos boas vindas a Advogada Thamires Ratti que passa a colaborar com a Coluna Direito & Cotidiano. Esta coluna foi criada com o intuito de levar informação aos leitores acerca dos direitos e deveres, muitas vezes desconhecidos ou ignorados. Semanalmente serão postadas matérias curtas e de linguagem acessível, facilitando o entendimento do Direito e suas ramificações.

 Envie suas dúvidas e sugestões de tema para a coluna “Direito e Cotidiano” para:

Veja abaixo a primeira postagem com o título Direito do Consumidor.

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Advogada Thamires Ratti que passa a colaborar com a Coluna Direito & Cotidiano

Direito do Consumidor

Garantia: entenda os prazos para reclamar de produto com defeito.

Cá entre nós: é péssimo constatar algum problema em um produto que acabamos de comprar! O que nos alivia é saber que ele ainda encontra-se no prazo de garantia. Sendo assim, o custo dos reparos, ou eventual troca de produto são arcados pelo fornecedor.

Mas você sabia que há mais de uma espécie de garantia?

Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a proteção ao consumidor tem previsão na nossa Constituição Federal, tendo em vista a vulnerabilidade e hipossuficiência deste em relação ao fornecedor. Em obediência à determinação constitucional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi elaborado para regrar as relações consumeristas.

Pois bem. O CDC estabelece uma regra geral de garantia, que independe de previsão em contrato. A chamada garantia legal não será, em hipótese alguma, evitada pelo fornecedor, ou seja, será assegurada quer ele queira, quer não. Deste modo, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias caso seja durável (uma máquina de lavar, por exemplo). Esse prazo começa a correr a partir da data da compra.

Porém, a maioria dos consumidores não sabe que aquele defeito que somente se mostra depois de um certo tempo de utilização do produto, ou seja, um defeito não aparente, tem prazo diferenciado. Conforme estabelece o CDC, a garantia do produto com o chamado “vício oculto” (defeito não aparente), inicia-se a partir do momento em que esse defeito é constatado.

Por sua vez, a garantia contratual é aquela oferecida pelo fabricante ou fornecedor, por período maior ao previsto no CDC, mas não é obrigatória. Essa modalidade de garantia tem previsão legal, mas é estabelecida mediante adesão do consumidor. O prazo começa a partir da data de emissão da nota fiscal, e as condições da garantia são impostas pela empresa – normalmente estabelecida no “termo de garantia”.

Cumpre mencionar que o termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Por fim, existe a conhecida garantia estendida, em cujo cenário entra uma terceira empresa, que não possui relação alguma com o fabricante. Essa garantia é, na verdade, uma espécie de seguro oferecido ao consumidor. Por mais interessante que pareça, a garantia estendida só é recomendável quando o contrato oferecer alguma vantagem de fato, como por exemplo, o custo-benefício entre o seguro ofertado e os possíveis reparos futuros ao produto.

Como será realizada a manutenção ou troca do produto?

De acordo com o CDC, o fornecedor e o fabricante têm um prazo de 30 dias para solucionar o problema, contados a partir da data da reclamação. Caso esgotar-se o prazo, o consumidor tem as seguintes opções para resolver a situação:

  • Exigir um produto similar;
  • Exigir a restituição imediata da quantia paga; ou
  • Exigir abatimento proporcional do preço, no caso de troca por produto diverso.

No caso de produtos considerados essenciais, como por exemplo a geladeira, a troca deve ser imediata.

Por fim, é importante saber que o consumidor tem direito à escolha de reclamar sobre o defeito diretamente ao fabricante ou à loja que forneceu o produto. O CDC considera solidária a responsabilidade de resolver o problema.

Infelizmente, a maioria dos fornecedores ignora as proteções dadas pela lei ao consumidor. Mas não se cale! Exija seus direitos.



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